Desenvolve implanta Protesto Eletrônico em Parauapebas, no Pará

Atualizado: Jun 18

Um treinamento do módulo foi realizado para servidores da Procuradoria Fiscal do município.

Colaboradores da Desenvolve – Tributação Municipal Sustentável realizaram nesta terça-feira (23) o treinamento do módulo Protesto Eletrônico a servidores da Procuradoria Fiscal de Parauapebas, no Pará. O objetivo é incrementar a arrecadação da dívida ativa no município e desafogar as Varas de Execução Fiscal, no intuito de facilitar a vida do contribuinte que pretende regularizar débitos, evitando o desgaste no processo de obter certidões que comprovam adimplência.


Segundo o consultor jurídico Antonio Cristo, o Protesto é uma ferramenta que antecipa o ajuizamento e realiza cobranças.


“Só podem ser protestados devedores com débitos de até R$10 mil e que estejam inscritos em dívida ativa”, explicou.

O advogado pontuou que o Protesto Eletrônico evita que a Procuradoria ajuíze ações, tornando as ações mais céleres, pois os devedores são inscritos no Serasa e SPC pelo cartório de Protesto. “Poucos municípios paraenses usam o Protesto, pois por vários anos ele foi questionado judicialmente. Porém, hoje, está pacificado que as Certidões de Dívida Ativa são passíveis de protesto, como entende o Supremo Tribunal Federal (STF) e Supremo Tribunal de Justiça (STJ)”, disse.


Antônio Cristo explicou que os servidores da Procuradoria ficaram muito satisfeitos com a nova ferramenta, pois o Protesto já era possível ser feito desde 2006, mas só agora, através do sistema da Desenvolve, vai ser implantado.


“O serviço atende tanto a Prefeitura quanto o setor Judiciário, pois quando a Prefeitura deixa de enviar ações judiciais isso diminui a quantidade de processos e, assim, a Justiça pode priorizar devedores de débitos mais elevados”.

Antonio Cristo destacou, ainda, que o Protesto Eletrônico é um meio importante implantado para incrementar a arrecadação de tributos municipais, que geram benefícios à população, através de mais receitas a serem investidas em serviços como educação e saúde na cidade de Parauapebas.


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