A Prefeita Eliene Nunes inaugurou nesta sexta feira (22/08) a Coordenadoria Municipal de Tributos – CMT e a Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC. Estes novos e modernos equipamentos públicos foram realizados no âmbito do Programa de Modernização da Gestão Fazendária – PMGF. O objetivo é a preparação do município para receber os investimentos públicos e privados como o Complexo de Hidrelétricas do Tapajós, a Implantação dos Portos em Miritituba para escorar a produção de grãos do centro-oeste e do potencial da produção mineral do município.
Também objetiva melhorar a eficiência e a transparência da gestão fiscal visando incrementar a receita própria do município sem aumentar a carga tributária e viabilizando o fortalecimento, a credibilidade e integração interinstitucional para disponibilizar melhores serviços públicos e qualidade de vida aos cidadãos de Itaituba.
O evento contou com a presença de funcionários públicos, várias autoridades do legislativo e executivo municipal, autoridades estaduais, Ministério de Minas e Energia, empresários e com a participação do Consultor da Jammbo Jó Bezerra de Sales – Economista, Tributarista e que coordena o Programa em Itaituba e foi o palestrante do evento.
Das atividades realizadas no âmbito do Programa de Modernização da Administração Fazendária Municipal, anunciadas pela Prefeita Eliene Nunes, destacam-se:
INAUGURAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS – CMT E CENTRAL DE ATENDIENTO AO CONTRIBUINTE – CAC Visa oferecer melhor comodidade aos contribuintes e servidores públicos, eficiência, agilidade e atendimento conclusivo.
A modernização da legislação tributária com a aprovação do novo Código Tributário Municipal – CTM, Lei nº 2.716/2013, Decretos e Instruções Normativas disponíveis na área de legislação do Portal da NFSd no endereço semad.Itaituba.pa.gov.br;
Implantação da Nota Fiscal de Serviços Digital (NFSd/semad.Itaituba.pa.gov.br/notadigital), possibilitando: Recadastrar eletronicamente as pessoas físicas e jurídicas de direito público e privado estabelecidas no município, inclusive das empresas Optantes do Simples Nacional e Microempreendedor Individual – MEI; Melhorar a eficiência e a transparência da gestão do ISS; Facilitar os registros e os procedimentos de cumprimento das obrigações tributárias municipais; Modernizar o relacionamento entre o fisco e os contribuintes; Melhorar a eficiência e a transparência da gestão do ISS; Facilitar os registros e os procedimentos de cumprimento das obrigações tributárias municipais; Modernizar o relacionamento entre o fisco e os contribuintes; Incrementar a arrecadação municipal sem aumentar a carga tributária e combatendo a concorrência desleal.
Implantação da gestão especializada da cobrança da dívida ativa e execução fiscal, possibilitando a recuperação da arrecadação da dívida ativa. Este trabalho está sendo realizado no âmbito do Programa de Descontos de Dívidas Fiscais, mediante a concessão do desconto de até 100% nos juros e multa, permitindo a regularização fiscal das pessoas físicas e jurídicas do município;
Mutirão para recadastramento eletrônico das empresas viabilizando do desconto da taxa do Alvará de maneira escalonada, sendo 40% em 2014, 30% em 2015 e 20% em 2016.
Durante o evento de inauguração a Prefeita Eliene Nunes assinou os seguintes Decretos:
I – DECRETO Nº 180/2014-PMI, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Regulamenta o Cadastro e Inscrição Municipal, a Consulta Prévia, o Licenciamento de Atividades Econômicas, o Alvará de Funcionamento, o Alvará Fácil e o Alvará Provisório para Pessoa Física e Jurídica, Microempreendedor Individual, para as Microempresas e para as Empresas de Pequeno Porte, e da Outras Providências.
Objetivos:
Criar mecanismos facilitadores que permitam dar agilidade ao licenciamento de atividades econômicas no Município de Itaituba; Oferecer à população um serviço público de qualidade, facilitando o atendimento ao cidadão-contribuinte, oferecendo mecanismos simples, fáceis e acessíveis para os procedimentos de licenciamento;
Desburocratizar e tornar mais racional, eficiente e ágil a concessão de alvarás e de licenças para autorizar o funcionamento de empresas no município do Itaituba;
Aplicar as diretrizes da política de meio ambiente idealizada para o Município de Itaituba que visa a aplicação de instrumentos normativos para viabilizar a gestão do meio ambiente, além de impedir ou controlar o funcionamento e a implantação ou ampliação de construções ou atividades que comportem risco efetivo ou potencial de dano à qualidade de vida e ao meio ambiente;
Atender aos requisitos para fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, no que se refere ao “Simples Nacional”, elencados na Lei Complementar Federal nº 123/2006;
Assegurar que o registro das empresas seja simplificado, racionalizado e uniformizado pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências;
Garantir que os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas que sejam responsáveis pela emissão de licenças e autorizações de funcionamento, somente realizarão vistorias após o início de operação do estabelecimento, quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento, de acordo com o que preceitua o § 1º do artigo 6º da Lei Complementar Federal nº 123/2006.
II – DECRETO Nº 185, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre as instancias de julgamento do Processo Administrativo Fiscal – PAF da Prefeitura Municipal de Itaituba, e dá outras Providências.
Objetivo:
Assegurar ao contribuinte, litigante com a fazenda pública municipal, em processo administrativo, o princípio constitucional do contraditório e ampla defesa.
Normatizar as Instâncias de julgamento, na esfera administrativa, dos litígios de natureza tributária suscitados entre a Fazenda Pública Municipal e os sujeitos passivos de obrigações tributárias.
III – DECRETO Nº 187, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a nomeação dos membros titulares e suplentes do Conselho de Recursos Fiscais – COREF de Itaituba, e dá outras Providências.
Objetivo:
Nomear os Conselheiros Titulares e Suplentes do COREF composto pela Associação Comercial, Industrial e Agropastoril de Itaituba – ACIAI, Câmara dos Dirigentes Lojistas – CDL, Associação dos Contadores de Itaituba e Representante do Conselho Regional de Contabilidade e Representantes da Administração Pública Municipal.
IV – DECRETO Nº 179, DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre Certidões de Dívidas Fiscais nos termos da Lei nº 2.716/2013, e dá outras providências.
Objetivo:
Estabelecer os tipos de certidões, prazos de validade e procedimentos de emissão visando agilidade e eficiência na disponibilização dos documentos aos empresários.
V – DECRETO Nº 181 DE 22 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre o valor venal dos imóveis na Zona Urbana e Rural de Itaituba, e dá outras Providencias.
Objetivo:
Estabelecer parâmetro para cálculo do valor venal para os imóveis das áreas urbanas e rurais do município, observando os princípios da capacidade contributiva e a justiça fiscal.
O Secretário de Administração de Itaituba Srº Francisco Erisvan Bezerra Gomes assinou a PORTARIA Nº 877, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 que disciplina o acesso a informações protegidas por sigilo fiscal e o uso de instrumento público para conferir poderes para a prática de atos perante a Coordenadoria Municipal de Tributos – CMT.
Objetivo:
Oferecer segurança na gestão das informações dos contribuintes visando a proteção do sigilo fiscal às pessoas físicas e jurídicas do município.
Desta forma o governo municipal busca realizar a sua parte para criar um ambiente necessário ao fortalecimento das atividades econômicas em Itaituba. Busca também constituir um fundo público capaz de financiar o desenvolvimento local com justiça fiscal e cidadania e preparar o município para os desafios do futuro.