Anteprojeto dispõe sobre disciplinamento de comportamentos, condutas e procedimentos dos cidadãos do município foi apresentado durante Semana da Desburocratização do Ambiente de Negócio de Parauapebas – PA
O Anteprojeto Código de Vigilância em Saúde do Município de Parauapebas foi apresentado durante uma audiência pública no dia 18 de setembro, no Auditório do Centro Universitário do de Parauapebas (CEUP). O anteprojeto visa estabelecer regramentos para nortear e disciplinar ações e cuidados com vistas à garantia e preservação da saúde, especialmente humana, que perpassa diretamente de desenvolvimento que perpassa o Programa de Modernização da Gestão Fazendária. A audiência compôs a programação da Semana da Desburocratização do Ambiente de Negócio de Parauapebas – Pa durante os dias 17, 18 e 19 de setembro.
A Vigilância em Saúde (VSA) é responsável por ações de vigilância, prevenção e controle de doenças transmissíveis, pela vigilância de fatores de risco para o desenvolvimento de doenças crônicas não transmissíveis, saúde ambiental e do trabalhador no município.
Dispondo sobre disciplinamento de comportamentos, condutas e procedimentos dos cidadãos, de instituições públicas ou particulares no território do município de Parauapebas, o Código de Vigilância em Saúde objetiva eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da área de saúde.
Anízio Teixeira (Diretor de Arrecadação Municipal de Parauapebas), José Carlos Damasceno e Ana Cláudia Silva, ambos consultores jurídicos da Desenvolve, debateram o Código juntamente com servidores municipais da Secretaria Municipal de Saúde de Paraupebas (SEMSA), empresários e profissionais da saúde.
Atualmente, a última versão do Código de Vigilância em Saúde data de 2016, e abrange apenas as questões envolvendo a vigilância sanitária. Durante a audiência e no decorrer das discussões, foi decidida a transformação do Código com o intuito de abranger, além da área sanitária, outras três áreas: epidemiologia, saúde do trabalhador e saúde ambiental, de acordo com José Carlos.
“Discutir o código com servidores e sociedade, além de ser de extrema importância, gera balizamento de toda a política de saúde de competência do município, principalmente para Parauapebas, cujo crescimento econômico é promissor. Por isso, é preciso nortear os impactos na saúde pública do município”, explica.
Segundo Ana Cláudia, a construção do código foi feita mutuamente com os profissionais que se encontravam na audiência, o que possibilitou uma visão sobre como um trabalho e serviço influencia no outro. “É importante que todos nós possamos visualizar como a sociedade e servidores utilizarão este código e como as áreas estão integradas. O Código necessita ter aderência social, caso contrário é uma lei que não cumpre seu papel. E toda lei precisa ter esta aderência, ou seja, precisa ser reconhecida não apenas dentro de um segmento específico, mas também em relação à um conjunto de segmentos”, comenta.
“Acredito que o código é um grande ganho para o município, justamente por englobar todas áreas da Vigilância em Saúde, não só apenas a Sanitária – como comumente é. Os profissionais envolvidos se empenharam para que o Código pudesse ser renovado, constituindo uma discussão saudável para todos. A reforma do Código também contempla outros segmentos como os voltados à saúde do trabalhador e à epidemiologia. Um exemplo é a norma do novo Código que estabelece a obrigatoriedade de notificação compulsória de doenças como a dengue, por parte dos profissionais de saúde. Isso ajuda a gestão a ter uma noção real da dimensão da ocorrência de casos no município”, detalhou Michelle Ferreira, diretora da Vigilância em Saúde da SEMSA.
A audiência foi incorporada aos procedimentos de modernização e desburocratização dos processos de abertura de empresas por meio da plataforma e aplicativo “Empresa Digital”, lançada no dia 19 de setembro, em Parauapebas. Esta nova tecnologia simplifica o processo de licenciamento de empresas, por meio de protocolo digital único, eliminando os deslocamentos físicos dos empresários entre as secretarias municipais e demais órgãos de licenciamento e registro de empresas. Integrada em tempo real à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e ao Sistema Integrador Pará da Junta Comercial do Estado do Pará (REGIN/JUCEPA), viabiliza a unicidade digital do processo de registro dos atos constitutivos e o processo de licenciamento municipal das atividades econômicas. O empreendedor de Parauapebas poderá também realizar a emissão de licença sanitária por meio da multiplataforma.
Segundo a Prefeitura, a minuta do Código de Vigilância em Saúde ficará disponível até dia 26 de setembro, no site da prefeitura para que a população possa opinar e sugerir alterações.