O Portal da Nota Fiscal de Serviços Digital (NFS-d) de Itaituba – PA foi lançado nesta quarta feira (12/03/14) pela Prefeita Eliene Nunes de Oliveira. O evento foi realizado no Plenário da Câmara Municipal e contou com a presença de várias autoridades, empresários da região, vereadores, secretários municipais, microempresários, contadores e representantes do seguimento empresarial.
A obrigatoriedade do Credenciamento, Cadastramento e Recadastramento Eletrônico, bem como da Escrituração da Nota Digital inicia em 12/03/14 e será realizado de forma gradual conforme cronograma de implantação previsto na Instrução Normativa nº 01/2014, já disponível no Portal.
A NFS-d é um documento fiscal de existência digital que substitui as tradicionais notas fiscais de serviços impressas. Viabiliza a autenticidade por meio de procedimentos e controle da escrituração dos serviços, a transmissão, o armazenamento, a manutenção e a preservação do documento fiscal em meio digital.
A NFS-d, implantada pela Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, sob a coordenação do Departamento de Tributos, será emitida e armazenada digitalmente em programa de computador da Prefeitura Municipal de Itaituba, com o objetivo de escriturar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços (ISS), por meio do registro digital das prestações de serviços sujeitas à tributação do imposto.
Segundo a Prefeita Eliene Nunes “esta ferramenta tecnológica e de gestão tributária municipal vai agilizar as transações comerciais entre as empresas, racionalizar e padronizar as obrigações tributárias, garantir segurança nas operações de serviços, dentre muitos outros benefícios.
Além disto, é uma ferramenta de vital importância para que o Município de Itaituba possa efetivamente realizar o controle de todas as operações de serviços vinculados a uma série de obas públicas e privadas como a construção dos portos no Distrito de Miritituba, do complexo de hidrelétricas do Tapajós e das obras que o governo municipal e estadual estão realizando no município. A nossa missão é levar o desenvolvimento para todos em Itaituba”, completou a Prefeita.
O objetivo do Portal é possibilitar agilidade, modernidade e eficiência no relacionamento com as pessoas jurídicas de dentro e de fora do município, relativas ao cumprimento das obrigações tributárias como: credenciamento e cadastro eletrônico das empresas, pagamento do ISS por meio do controle da alíquota aplicável, base de cálculo do imposto, local da prestação do serviço, substituição tributária, dentre outras.
De acordo com o Diretor Executivo da Jammbo, Jó Bezerra de Sales, “A implantação deste tipo de ferramenta é a receita para garantir arrecadação para o presente e para o futuro do município, promover a justiça fiscal, combater a sonegação e a concorrência desleal entre as empresas, estimular a educação fiscal, padronizar o relacionamento eletrônico entre empresas, bem como reduzir custos operacionais e o consumo de papel, com impacto positivo para o meio ambiente”.
A emissão da nota digital é de responsabilidade exclusiva do prestador do serviço. O aplicativo da prefeitura vai permitir além das vantagens mencionadas, a impressão, o envio e o armazenamento digital das notas fiscais, bem como, a simplificação dos processos para cumprimento das obrigações acessórias como a emissão pela internet das guias de ISS Próprio e Retido na Fonte e a eliminação da AIDF (Autorização de Impressão de Documentos Fiscais).
A adesão ao sistema será realizada por meio do acesso ao Portal da Nota Digital no endereço eletrônico https://semad.itaituba.pa.gov.br/notadigital. Após o cadastro de senha do usuário Pessoa Física o contribuinte efetua o Credenciamento e o Recadastramento da Pessoa Jurídica, realiza a impressão do formulário de solicitação de Credenciamento, agenda a visita para Deferimento do Credenciamento ligando para o telefone (93) 3518-0137, anexa a documentação solicitada pelo fisco municipal, e comparece à Central de Atendimento ao Contribuinte (CAC). Após estes procedimentos o contribuinte está apto a emitir a Nota Fiscal de Serviços Digital.
O aplicativo foi desenvolvido integralmente por paraenses e gera 15 empregos diretos para analistas de sistemas, analistas de banco de dados, analistas de rede, programadores, web-desings, tributaristas e funcionários públicos com larga experiência em gestão pública e tecnologia da informação para área tributária. A equipe é formada por ex-alunos de economia e de tecnologia da informação da Universidade Federal do Pará (UFPA), do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará (IFPA).
CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2014
I – Evento de Lançamento: 12/03/2014.
II – 12/03/2014 a 12/05/2014 – Credenciamento, cadastramento e recadastramento eletrônico, escrituração de todas as notas fiscais emitidas e recebidas, emissão da NFS-d, emissão de guias de ISS Próprio e Retido na Fonte obrigatórios para todas as pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado Prestadoras e Tomadoras de Serviços (Empresas Prestadoras de Serviços, Comerciais, Industriais e os Órgãos Públicos Estaduais, Municipais e Federais), Optantes do Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI).
III – 13/03/2014 a 14/03/2014 – Palestras Técnicas para Contadores, Estudantes, Funcionários Públicos e de Empresas Industriais, Comerciais e Prestadoras de Serviços, Inclusive os Optantes do Simples Nacional e MEI.
IV – 12/03/2014 a 12/05/2014 – Testes para empresas que irão adotar o Recibo Provisório de Serviços (RPS) em lote.
Observações importantes:
O cadastro da pessoa física usuária do sistema, bem como, o Credenciamento, Cadastramento e Recadastramento Eletrônico poderá ser efetuado a partir do dia 12/03/2014.
A partir do 12/05/2014 tornam-se sem validade todas as notas fiscais convencionais, data em que todas as empresas prestadoras e tomadoras de serviços estabelecidas no município ficam obrigadas a emitir as notas fiscais e escriturar os serviços tomados pelo Portal da NFS-d;
É facultativo ao Microempreendedor Individual que exercer atividades de prestação de serviços a realizar o Recadastramento e o Credenciamento, exceto aquele que necessitar emitir notas fiscais a pessoas jurídicas.
A expedição do Alvará de Funcionamento de 2014 fica condicionado ao Credenciamento, Cadastro ou Recadastramento Eletrônico pelo Portal NFSd.
Demais informações sobre a implantação, legislação, Cadastro, Credenciamento e a utilização do sistema serão obtidas acessando o Portal https://semad.itaituba.pa.gov.br/notadigital ou na Central de Atendimento ao Contribuinte – CAC localizado na Av. 13 de maio nº 1377 (esquina da Lauro Figueira de Mendonça).