Jacareacanga lança portal da nota fiscal de serviço digital

O aplicativo foi customizado seguindo os padrões da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais – ABRASF e as normas instituídas na Lei Complementar nº 116/2003, Lei Complementar nº 123/2006, Lei Complementar nº 128/2008, Lei Complementar nº 139/2011, Lei Complementar nº 147/2014 e legislação municipal. Está integrado ao Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório – PGDAS-D e Sistema Único de Fiscalização e Contencioso do Simples Nacional – SEFISC da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Realiza a gestão automática dos serviços cujo ISS deve ser recolhido no estabelecimento do prestador e/ou no local da prestação.

O objetivo do Portal é possibilitar agilidade, modernidade e eficiência no relacionamento com as pessoas jurídicas de dentro e de fora do município, relativas ao cumprimento das obrigações tributárias como: credenciamento e cadastro eletrônico das empresas, pagamento do ISS por meio do controle da alíquota aplicável, base de cálculo do imposto, local da prestação do serviço, substituição tributária, dentre outras. Viabiliza a autenticidade por meio de procedimentos e controle da escrituração dos serviços, a transmissão, o armazenamento, a manutenção e a preservação do documento fiscal em meio digital.

O Credenciamento, Cadastramento e Recadastramento Eletrônico é obrigatório para todas as empresas comerciais, industriais e de serviços, inclusive os Microempreendedores Individuais – MEI, bem como, para todas as pessoas jurídicas de direito público municipal estadual e federal com sede no município de Jacareacanga – PA.

O aplicativo será implantado de forma gradual conforme cronograma previsto na Instrução Normativa nº 01/2016 e disponível abaixo:

CRONOGRAMA DE IMPLANTAÇÃO DA NFSD DE JACAREACANGA – PA

I – Credenciamento e Recadastramento Eletrônico:

01/07/2016 a 31/08/2016 – Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado Tomadoras de Serviços (Empresas Comerciais e Industriais e os Órgãos Públicos Estaduais, Municipais e Federais), inclusive as empresas optantes do Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI).

II – Escrituração de NFSd e demais documentos fiscais, Emissão de Guias se ISS Retido na Fonte:

A Partir de 01/08/2016 – Pessoas Jurídicas de Direito Público e Privado Tomadoras de Serviços (Empresas Comerciais e Industriais e os Órgãos Públicos Estaduais, Municipais e Federais), inclusive as empresas optantes do Simples Nacional e Microempreendedor Individual (MEI).

III – 08/08/2016 a 12/08/2016 – Palestras Técnicas Para Contadores, Funcionários Públicos e de Empresas Prestadoras e Tomadoras de Serviços, Inclusive os Optantes do Simples Nacional e MEI.

IV – 18/07/2016 a 29/07/2016 – Testes para empresas que irão adotar o Recibo Provisório de Serviços (RPS) em lote e liberação do sistema no dia 01/08/2016.

O aplicativo possui uma série de inovações e serviços que buscam facilitar o dia-a-dia das empresas e da administração fazendária municipal, tais como: Credenciamento e acesso com senha e Certificado Digital ICP – Brasil, legislação, manuais, área de notícias do fisco municipal, acessos rápidos para consulta do processo de credenciamento, consulta e impressão do recibo de retenção na fonte, consulta autenticidade da NFSd e consulta contribuinte substituto, dentre outras.

Além disto, o sistema disponibiliza em todos os documentos emitidos a possibilidade da leitura e consulta rápida, pelo Qr Code (código de barras bidimensional), para verificar a validade e autenticidade dos documentos.