Modernização do código tributário de Parauapebas é debatida em Audiência Pública
Atualizado: 18 de jun. de 2020
O site da prefeitura de Parauapebas noticiou a discussão da proposta de modernização do código tributário. Vejam a matéria na integra abaixo ou acessando o link: https://www.parauapebas.pa.gov.br/index.php/ultimas-noticias/1915-modernizacao-do-codigo-tributario-de-parauapebas-e-debatida-em-audiencia-publica.html
Promover justiça fiscal e tributária, beneficiando com isenções de taxas e impostos os cidadãos mais vulneráveis, esta é a proposta da modernização do Código Tributário do Município (CTM) de Parauapebas, apresentada na Audiência Pública realizada nesta terça-feira (7), no Ceup. Em 31 anos, foi a primeira vez que a população da cidade foi convidada a debater sobre impostos, taxas e contribuições.
O evento, organizado pela Prefeitura de Parauapebas, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (SEFAZ), contou com a participação de servidores públicos, representantes da sociedade civil organizada, profissionais da área contábil e advogados. De acordo com Anízio Teixeira, diretor do Departamento Municipal de Arrecadação (DAM), o CTM é de 2005 e nunca sofreu uma reforma.
A advogada tributarista Éllina Medeiros, presente no evento, comentou sobre a importância da modernização, “o CTM atual ainda permanece com uma base muito defasada, não acompanhou as inovações legislativas na matéria tributária. A ideia de fazer uma reforma tributária municipal é bem-vinda. Quanto ao anteprojeto em si, a princípio me agradou muito, ficou evidente que a proposta é voltada para as peculiaridades do município e aos princípios constitucionais, como o da justiça fiscal e da capacidade contributiva, notadamente com a estipulação de alíquotas diferenciadas de IPTU, da qual paga mais quem ganha mais, paga menos que ganha menos”.
O CTM regulamenta o pagamento de impostos, taxas e contribuições como: Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU); Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto Sobre Serviços (ISS); Contribuição de Iluminação Pública (CIP). A modernização do CTM apresenta isenções do IPTU, por exemplo, em alguns casos: aposentados (com renda de até um salário mínimo), pessoas com doenças graves ou residentes de áreas que alagam periodicamente.
“A palavra de ordem para o nosso código tributário atual é corrigir as distorções, fazer justiça fiscal e modernizar, usar a tecnologia a favor do contribuinte, desburocratizar, criar condições de negócios com segurança jurídica e facilitar a vida do nosso cidadão, seja ele empreendedor ou um contribuinte comum”, reforçou Anízio.
A equipe organizadora da Audiência Pública fez a coleta de opiniões, sugestões e observações para análise e posteriormente a proposta de modernização do CTM será enviada para aprovação na Câmara de Vereadores.
Texto: Karine Gomes
Fotos: Piedade Cardoso
Assessoria de Comunicação – ASCOM | PMP
Parauapebas’ tax reform shows how civic engagement can drive fairness. By aligning contributions with income and offering exemptions to vulnerable groups, the city builds trust and equity. Playing Slope game feels similar—progress depends on balance, and every careful move ensures stability while navigating challenges.
This article helped explain why some browser games have more depth than people might expect. Drift Hunters is definitely one example, especially when you consider how much attention is given to vehicle handling and upgrades.
Great post! The way you explained the public debate on the tax code modernization was very informative and easy to follow. I recently saw a discussion on https://gocollectiv.com/ about civic engagement and policy updates, and it provided a helpful complementary perspective.