Conheça os Certificados de Registro de Software e Marcas da GovTech Desenvolve expedido pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI)

 

O registro de software é um mecanismo de proteção para comprovar a autoria da pessoa responsável pelo seu desenvolvimento. Este mecanismo foi criado para proibir que terceiros as copiem, alterem, redistribuam ou vendam sem a prévia autorização do Titular do Direito dos ativos intangíveis criados. No Brasil esse direito é garantido pela lei do direito autoral, Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 e lei de proteção à propriedade intelectual de programa de computador, a Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998.

 

 O Registro de marcas é regido pelo Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) e estabelece que marca é todo sinal distintivo, visualmente perceptível, que identifica e distingue produtos ou serviços, de outros existentes, sendo requisitos básicos para a sua regulamentação a novidade relativa e a originalidade, com relação às marcas anteriores.

 

 A GovTech Desenvolve possui atualmente os seguintes registros de código-fonte de software e marcas de produtos no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI):