A multiplataforma Empresa Digital, já implantada em Parauapebas e Benevides no Pará, é apresentada para autoridades do Ministério da Economia, Presidentes das Juntas Comerciais e empreendedores brasileiros.
A plataforma e aplicativo de abertura digital de Empresas – Empresa Digital, implantada em setembro no município de Parauapebas – PA, foi apresentada juntamente com o Decreto da Declaração Digital de Direito de Liberdade Econômica nesta quinta-feira (28/05), durante o 1º CONAJ – Congresso Nacional de Juntas Comerciais, em São Paulo.
Sob o tema “12 anos da REDESIM: O importante papel das Juntas Comerciais para a melhoria do ambiente de negócios no Brasil”, o CONAJ contou com a presença de várias autoridades de Estado e representantes de segmentos econômicos do Brasil.
Foram apresentados painéis cujos tópicos abordavam assuntos como avanços da REDESIM, bem como sua desburocratização e simplificação no que diz respeito ao processo de registro e legalização de empresas no Brasil, o aprimoramento das resoluções do CGSIM e proposições para alterações na Lei 11.598, de 2017 (REDESIM) e outros diplomas legais, promovendo um debate amplo visando a melhoria do ambiente de negócios no Brasil.
A Tecnologia é instrumento fundamental ao processo de desburocratização, justamente quando se torna elemento essencial para que o serviço público aconteça de forma rápida e eficiente. “Quanto mais organizados e quanto mais digitais nós estivermos, mais fácil será prestar um serviço de qualidade, a um custo menor e a um tempo mais rápido”, comenta o Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, durante sua palestra magna. Ainda de acordo com ele, o Brasil tem a 4ª maior população conectada do mundo: duas em cada três pessoas têm acesso à smartphones, o que torna ainda mais favorável o fato de que a tecnologia possibilita que os governos atendam melhor a sociedade, favorecendo o ambiente de negócios no país.
A plataforma e aplicativo “Empresa Digital” é uma tecnologia de governança pública digital, criada e elaborada pela startup Desenvolve, e que surge como solução concreta e definitiva para desburocratizar o processo de abertura e licenciamento de empresas visando melhorar o ambiente de negócios no Brasil. Ela está integrada em tempo real à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (REDESIM) e ao Sistema Integrador Pará da Junta Comercial do Estado do Pará (REGIN/JUCEPA).
Por meio de PROTOCOLO DIGITAL ÚNICO, simplifica o processo de licenciamento de empresas e elimina os deslocamentos físicos dos empreendedores entre as secretarias municipais e demais órgãos de licenciamento e registro de empresas.
Dentre os serviços públicos digitais disponíveis na multiplataforma “Empresa Digital”, constam a Consulta de Viabilidade Automática, Abertura, Alteração e Renovação de Licenças de Empresas, Licenciamento com Classificação Automática das Atividades de Baixo Risco A e B, a Emissão de Boletos Taxas e Certificados de Licenças e Alvarás Digitais. Foi apresentada pelo Diretor Executivo da Desenvolve, Jó Bezerra de Sales no Painel 2: Simplificação para o desenvolvimento dos municípios em conjunto com o André Santa Cruz – Diretor Nacional do DREI/ME e Carlos Nacif – Gerente de Integração Nacional da Receita Federal do Brasil.
A multiplataforma Empresa Digital foi desenvolvida para realizar o licenciamento urbanístico, sanitário e ambiental das prefeituras de municípios, e já foi implantada em Benevides (PA) e Parauapebas (PA), em 2019. Em Parauapebas, especificamente, foi parametrizada para realizar automaticamente a classificação das atividades econômicas em Baixo Risco A, Baixo Risco B e Alto Risco, seguindo as regras jurídicas do Decreto Municipal nº 1.200/2019. Jó Sales explica que o decreto trouxe pra estrutura da legislação municipal o conceito de grau de risco das atividades econômicas, pois regulamentou a Lei Federal nº 13.874/2019 e Resolução CGSIM nº 51/2019, as quais estabelecem o conceito, os critérios e a classificação das atividades de Baixo e Alto Risco no Brasil, estabelecendo assim diretrizes para o uso da plataforma digital.
“Quando as atividades de risco são mapeadas e classificadas em meio digital, as equipes técnicas das prefeituras, sejam a do meio ambiente, da vigilância sanitária ou da secretaria de urbanismo, estarão agora mais focadas nas atividades de alto risco visando evitar inúmeros incidentes que ceifam vidas humanas em todo país, isto é possível por que as atividades de baixo risco A e B são classificadas e realizadas pela Empresa Digital de forma automática e digital”, comenta Jó Sales.
Ainda de acordo com o Diretor Executivo Jó Sales, a viabilidade de um empreendimento é realizada de forma automática atendendo as exigências do Plano Diretor, Lei de Usos e Ocupação do Solo e Impactos de Vizinhança, sem intervenção humana: o sistema da Junta Comercial (Regin) recebe o pedido de viabilidade e a Plataforma Empresa Digital responde “aprovando” e “reprovando” o pedido automaticamente para a Junta Comercial seguindo as diretrizes urbanísticas para todas as zonas do município. “A partir disto, caso o empreendedor decida empreender na cidade – e se ele for classificado como Baixo Risco A e Baixo Risco B e for Microempreendedor Individual (MEI), Empresa de Pequeno Porte (EPP) ou Micro Empresa (ME) – o licenciamento e abertura da empresa é aprovado instantaneamente após o preenchimento da Declaração Digital do Empreendedor.
A ideia é possibilitar que as prefeituras brasileiras utilizem essa tecnologia para que esse empreendedor se estabeleça no município de forma rápida e segura”, explica o diretor executivo.
A Empresa Digital realiza a automatização, centralização e padronização dos processos entre as secretarias municipais para aprovação do licenciamento digital. Para viabilizar este serviço público digital, foi criada a Declaração Digital de Direito de Liberdade Econômica (DLE). A DLE é um formulário digital de preenchimento obrigatório utilizada para classificar a atividade econômica do empreendedor como Baixo Risco A, Baixo Risco B ou Alto Risco nos termos do Decreto Municipal de Parauapebas nº 1.200, de 20 de setembro de 2019 – e que foi apresentado no evento como modelo padrão a ser seguido pelos demais municípios brasileiros -, visando agilizar os processos de licenciamento urbanístico, ambiental, sanitário e a emissão do Alvará Digital.
A DLE permite, ao centralizar as informações em uma única base para análise das secretarias envolvidas, um trâmite mais ágil e sem burocracia, aumentando a eficiência das análises técnicas, e a redução do tempo dos processos de licenciamento, alteração, renovação e baixa de empresas. Com isto, o empreendedor pode, de maneira ágil e segura, estar apto a desenvolver suas atividades econômicas no município escolhido e ajudar o Brasil a melhorar sua posição de 140º colocado no ranking de 190 países, segundo o Banco Mundial.