Audiência pública discute proposta de novo Código Tributário Municipal de Parauapebas

Atualizado: Jun 18

O evento foi realizado na terça-feira, 7 de maio, no Centro Universitário de Parauapebas (CEUP).


Na terça-feira, 07/05, a Prefeitura de Parauapebas realizou audiência pública sobre o Projeto de Lei do Novo Código Tributário Municipal (CTM), proposta que envolve a modernização e atualização da política tributária municipal.


Com o novo Código, a prefeitura pretende garantir mais justiça fiscal ao estabelecer novas regras de lançamento e cobrança de impostos, taxas e contribuições municipais, como: Imposto de Propriedade Territorial Urbana (IPTU); Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Imposto Sobre Serviços (ISS); Contribuição de Iluminação Pública (CIP).


O novo CTM de Parauapebas traz benefícios para os contribuintes no intuito de promover a justiça fiscal, estabelecendo isenções a um segmento mais vulnerável do município, como por exemplo, os portadores de doenças incuráveis e os aposentados por invalidez.


O objetivo é aumentar a arrecadação do município, sem aumentar os impostos, como explica o Diretor de Tributos de Parauapebas, Anízio Teixeira. Segundo ele, o código não é alterado desde 2005 e, agora, tem objetivo do projeto de garantir segurança jurídica para empresas e, também, para o próprio governo, além da justiça fiscal e tributária.


“O CTM é a base de uma boa arrecadação, não tem como os governos fazerem gestão de recursos públicos sem uma justa e organizada gestão tributária, o que implica necessariamente em sermos capazes de arrecadar mais sem aumentar tributos. A ideia é de que se todos pagarem o justo, vamos melhorar a arrecadação sem efetivamente penalizar um grupo ou outro na cidade”, explicou.

Anízio disse ainda que a implantação do novo CTM, ainda em fases iniciais no município, deve trazer diversos benefícios para a comunidade em geral. “Esperamos aprovar e concluir o projeto até o fim do semestre, quando efetivamente teremos reduções de taxas e alíquotas, além de desburocratizar os processos e relacionamentos com os contribuintes”, disse. Segundo o diretor, as mudanças devem melhorar a relação contribuinte-gestão pública, modernizando também os documentos que podem ser autenticados de forma digital, como por exemplo, os alvarás digitais e, em breve, o licenciamento municipal de empresas.


Para o advogado Antonio Cristo, um dos colaboradores da proposta, o atual código tributário da cidade precisa de modernização.


“O tributário é muito dinâmico, hoje uma norma pode estar em vigor e, de repente, pode se tornar obsoleta”.

Cristo explicou que a atualização da legislação tributária traz diversos benefícios para os contribuintes, já que estabelece diversas alíquotas diferenciadas. “Certas taxas municipais são pagas da mesma forma por quem possui um imóvel comercial ou residencial, então a proposição busca diferenciar essas alíquotas para residencial, comercial e territorial”, afirma.


Durante a audiência pública, será apresentado e discutido o novo CTM com a sociedade civil e diversas entidades. Depois disso, o projeto é encaminhado ao Poder Legislativo.


“A ideia é buscar atender a capacidade contributiva da cidade, ou seja, quem pode mais, contribui mais, além de tornar a legislação mais moderna e os procedimentos mais ágeis, assim como foi a implantação da Nota Fiscal de Serviços Digital, que já funciona no município de Parauapebas”, explicou Antonio Cristo.

Imagem: Prefeitura de Parauapebas

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